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Tribunal multa atual e ex-prefeito de Xambrê e instaura tomada de contas

irregularidade das prestações de contas anuais (PCAs) de 2016 e de 2017 do município de Xambrê.

10/10/2019 10h34
Por: Redação
Fonte: Gazeta entre rios
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Ambos os gestores ainda foram multados pelo atraso no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais
Ambos os gestores ainda foram multados pelo atraso no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu pareceres prévios pela irregularidade das prestações de contas anuais (PCAs) de 2016 e de 2017 do município de Xambrê.

As PCAs são, respectivamente, de responsabilidade do ex-gestor Lucas Campanholi (gestões 2009-2012 e 2013-2016) e do atual prefeito, Waldemar dos Santos Ribeiro Filho (gestão 2017-2020).

Os membros da Segunda Câmara da corte deliberaram pela aplicação de multas aos gestores. Enquanto Campanholi foi sancionado duas vezes, totalizando R$ 7.301,70, Waldemar Ribeiro Filho foi penalizado uma vez, em R$ 3.129,30. As quantias são válidas para pagamento em outubro.

As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem, respectivamente, a 70 e 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,31 neste mês.

Irregularidades

Tanto a desaprovação das duas PCAs quanto a aplicação de uma das multas a Campanholi foram motivadas pelo não cumprimento, por parte da prefeitura, do pagamento de contribuições mínimas – estipuladas em decisão anterior do TCE-PR – cujo objetivo é sanar, até 2045, o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

Ambos os gestores ainda foram multados pelo atraso no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Este item foi objeto de ressalva na apreciação das duas prestações de contas, assim como as divergências detectadas entre o saldo do balanço patrimonial encaminhado ao SIM-AM e aquele apresentado pela contabilidade do município.

Já o atraso na realização de audiência pública para avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do ano precedente foi ressalvado apenas nas contas de 2017. Além das sanções financeiras, o Tribunal determinou abertura de Tomada de Contas Extraordinária, com a finalidade de apurar possíveis danos ao RPPS de Xambrê e punir os eventuais responsáveis.

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